PROJETO DE LEI

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PL 271/1994

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Lei Municipal 11728 - 22/02/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA OS PROPRIET. OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE GÊNE ROS ALIMENT. A PORTAR HABILITAÇÃO REFERENTE AO CONHECIMENTO DAS NORMAS TÉC.ESPECIAIS P/ MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO DECRETO 25.544 DE 14/03/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/06/1994
Autuado em 15/06/1994 - Processo 01-271/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 8/1995 (13/02/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 8/1995 (13/02/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 15/06/1994, na Sessão Ordinária 172, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 22/06/1994, página 65, coluna 3
Palavras-Chave SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES  |  ALIMENTACAO  |  CURSOS  |  HIGIENE  |  ALIMENTOS  |  NORMAS TECNICAS PARA MANIPULACAO DE ALIMENTOS  |  MANIPULACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LEI 11.728/1995  | 
Data de Encerramento 02/03/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 08/02/1995 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/03/1995 14:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/03/1995 14:54 ARQUIVO/Recebido
23/02/1995 16:14 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
28/12/1994 16:02 LEG3/Recebido
28/12/1994 15:01 FIN/Encaminhado para LEG3
09/12/1994 17:00 FIN/Recebido
09/12/1994 12:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/11/1994 12:50 SAUDE/Recebido
18/11/1994 14:58 ATM/Encaminhado para SAUDE
17/11/1994 18:30 ATM/Recebido
17/11/1994 18:29 EDUC/Encaminhado para ATM
24/10/1994 18:13 EDUC/Recebido
19/10/1994 14:00 ECON/Encaminhado para EDUC
29/09/1994 14:48 ECON/Recebido
27/09/1994 16:22 CCJ/Encaminhado para ECON
24/06/1994 10:03 CCJ/Recebido
23/06/1994 16:36 ATM/Encaminhado para CCJ
23/06/1994 16:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/06/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/1994
Prazo regimental 11/07/1994
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 24/06/1994
Relatório
Relatório Número 1138 /1994 , apresentado em: 15/08/1994
Parecer Número 1138 /1994 , apresentado em: 15/08/1994
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 29/09/1994
Prazo regimental 14/10/1994
Relator Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD) , designado em: 04/10/1994
Relatório
Relatório Número 1240 /1994 , apresentado em: 18/10/1994
Parecer Número 1240 /1994 , apresentado em: 18/10/1994
Autor Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/1994
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 21/11/1994
Prazo regimental 07/12/1994
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 24/11/1994
Relatório
Relatório Número 1491 /1994 , apresentado em: 07/12/1994
Parecer Número 1491 /1994 , apresentado em: 07/12/1994
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/12/1994
Prazo regimental 26/12/1994
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 09/12/1994
Relatório
Relatório Número 1542 /1994 , apresentado em: 20/12/1994
Parecer Número 1542 /1994 , apresentado em: 20/12/1994
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/12/1994 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/1994
Ofícios
OF-LEG3 8/1995
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 13/02/1995
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 271/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/02/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 8/1995
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 13/02/1995
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 271/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/02/1995
Plenário
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