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PROJETO DE LEI 259/1994
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ementa
CRIA OS CERTIFICADOS REFERENTES À OUTORGA DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO E DE ALTERAÇÃO PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA OS CERTIFICADOS REFERENTES À OUTORGA DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO E DE ALTERAÇÃO PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 90SO (25/10/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 90SO (25/10/2001)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 173SE (09/03/1995)
da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 174SE (09/03/1995)
da Legislatura 11-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 90SO (25/10/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO CONSTRUCAO POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ZONEAMENTO ALTERACAO