Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
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PROJETO DE LEI 240/1994
PROMULGADO
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE GAZOLINA COLOCAR EM LUGAR VISIVEL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE GAZOLINA COLOCAR EM LUGAR VISIVEL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFESA DO CONSUMIDOR HORARIO DE FUNCIONAMENTO MULTA POSTO DE COMBUSTIVEL INFORMACAO PLACA LEI 11.650/1994