PROJETO DE LEI

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PL 240/1994

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Lei Municipal 11650 - 21/09/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE GAZOLINA COLOCAR EM LUGAR VISIVEL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/05/1994
Autuado em 31/05/1994 - Processo 01-240/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300396/1994 (06/09/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300396/1994 (06/09/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 31/05/1994, na Sessão Ordinária 166, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 02/06/1994, página 43, coluna 1
Palavras-Chave DEFESA DO CONSUMIDOR  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  MULTA  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  INFORMACAO  |  PLACA  |  LEI 11.650/1994  | 
Data de Encerramento 22/09/1994
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 01/09/1994 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/1994 18:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/1994 18:36 ARQUIVO/Recebido
22/09/1994 13:00 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
25/08/1994 19:00 LEG3/Recebido
25/08/1994 14:57 FIN/Encaminhado para LEG3
04/08/1994 15:11 FIN/Recebido
04/08/1994 14:42 ECON/Encaminhado para FIN
27/06/1994 12:41 ECON/Recebido
23/06/1994 16:46 CCJ/Encaminhado para ECON
10/06/1994 12:24 CCJ/Recebido
09/06/1994 14:59 ATM/Encaminhado para CCJ
09/06/1994 14:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/05/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/06/1994
Prazo regimental 27/06/1994
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 10/06/1994
Relatório
Relatório Número 763 /1994 , apresentado em: 21/06/1994
Parecer Número 763 /1994 , apresentado em: 21/06/1994
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 27/06/1994
Prazo regimental 02/08/1994
Relator Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD) , designado em: 28/06/1994
Relatório
Relatório Número 864 /1994 , apresentado em: 02/08/1994
Parecer Número 864 /1994 , apresentado em: 02/08/1994
Autor Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 04/08/1994
Prazo regimental 19/08/1994
Relator Ver. ZENAS PIRES (MDB) , designado em: 04/08/1994
Relatório
Relatório Número 952 /1994 , apresentado em: 23/08/1994
Parecer Número 952 /1994 , apresentado em: 23/08/1994
Autor Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/08/1994 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/1994
Ofícios
OF-LEG3 300396/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 06/09/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 240/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 300396/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 06/09/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 240/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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