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PROJETO DE LEI 234/1994
PROMULGADO
Autor
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CO-RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS QUE SÃO LOCADOS P/ FUNC. DE BARES,CANTINAS,BOATES,CASAS DE ESPET. E EST. CONGÊNERES,PELAS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMEN TO DAS LEIS.INTRODUZ ALTERAÇÕES EM TAIS LEIS E DÁ OUT.PROVIDÊNCI.
DISPÕE SOBRE A CO-RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS QUE SÃO LOCADOS P/ FUNC. DE BARES,CANTINAS,BOATES,CASAS DE ESPET. E EST. CONGÊNERES,PELAS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMEN TO DAS LEIS.INTRODUZ ALTERAÇÕES EM TAIS LEIS E DÁ OUT.PROVIDÊNCI.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 317SO (06/09/1995).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
POLUICAO SONORA PROPRIETARIO RESPONSABILIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMOVEL LOCACAO LEI 11.944/1995