PROJETO DE LEI

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PL 234/1994

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Lei Municipal 11944 - 04/12/1995
Obs. promulgação Ação inconst. 35.627.0/2, TJSP, liminar de efeito suspensivo, publ. DOM 26/09/97, pag. 44, c. 2
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CO-RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS QUE SÃO LOCADOS P/ FUNC. DE BARES,CANTINAS,BOATES,CASAS DE ESPET. E EST. CONGÊNERES,PELAS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMEN TO DAS LEIS.INTRODUZ ALTERAÇÕES EM TAIS LEIS E DÁ OUT.PROVIDÊNCI.
Veto Veto Total
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/05/1994
Autuado em 25/05/1994 - Processo 01-234/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 390/1994 (20/10/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300420/1994 (05/10/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300420/1994 (05/10/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 499/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 499/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 962/1995 (05/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 962/1995 (05/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 25/05/1994, na Sessão Ordinária 164, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 27/05/1994, página 92, coluna 1
Palavras-Chave POLUICAO SONORA  |  PROPRIETARIO  |  RESPONSABILIDADE  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  IMOVEL  |  LOCACAO  |  LEI 11.944/1995  | 
Data de Encerramento 13/08/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 27/09/1994 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/1996 15:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/1996 15:20 ARQUIVO/Recebido
13/08/1996 15:10 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
08/08/1996 14:00 AT2/Recebido
08/08/1996 12:46 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
07/02/1996 18:12 ARQUIVO/Recebido
07/02/1996 16:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/1996 19:01 ATM/Recebido
04/01/1996 17:19 LEG3/Encaminhado para ATM
12/09/1995 13:27 LEG3/Recebido
11/09/1995 18:13 ATM/Encaminhado para LEG3
29/11/1994 15:03 ATM/Recebido
28/11/1994 18:17 CCJ/Encaminhado para ATM
21/10/1994 15:15 CCJ/Recebido
20/10/1994 18:08 ATM/Encaminhado para CCJ
20/10/1994 16:14 ATM/Recebido
20/10/1994 13:25 LEG3/Encaminhado para ATM
27/09/1994 16:12 LEG3/Recebido
26/09/1994 15:21 FIN/Encaminhado para LEG3
16/09/1994 12:54 FIN/Recebido
13/09/1994 16:41 ECON/Encaminhado para FIN
16/08/1994 14:05 ECON/Recebido
15/08/1994 16:34 URB/Encaminhado para ECON
21/06/1994 16:00 URB/Recebido
21/06/1994 12:29 CCJ/Encaminhado para URB
01/06/1994 11:50 CCJ/Recebido
31/05/1994 17:28 ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/1994 17:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/05/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/06/1994
Prazo regimental 16/06/1994
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 01/06/1994
Relatório
Relatório Número 748 /1994 , apresentado em: 13/06/1994
Parecer Número 748 /1994 , apresentado em: 13/06/1994
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/06/1994 , página 37, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 21/06/1994
Prazo regimental 06/07/1994
Relator Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT) , designado em: 24/06/1994
Relatório
Relatório Número 908 /1994 , apresentado em: 03/08/1994
Parecer Número 908 /1994 , apresentado em: 03/08/1994
Autor Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/08/1994 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 16/08/1994
Prazo regimental 31/08/1994
Relator Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD) , designado em: 19/08/1994
Relatório
Relatório Número 1081 /1994 , apresentado em: 30/08/1994
Parecer Número 1081 /1994 , apresentado em: 30/08/1994
Autor Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/09/1994
Prazo regimental 29/09/1994
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 14/09/1994
Relatório
Relatório Número 1122 /1994 , apresentado em: 20/09/1994
Parecer Número 1122 /1994 , apresentado em: 20/09/1994
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/09/1994 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/1994
Ofícios
OF-LEG3 300420/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 05/10/1994
Resumo ENCAMINHA COPIA AUTENTICA
Matérias Referidas PL 234/1994
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300420/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 05/10/1994
Resumo ENCAMINHA COPIA AUTENTICA
Matérias Referidas PL 234/1994
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 390/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao PL. 234/94, do Ver. Dárcio Ar ruda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/10/1994
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (20/10/1994) ao processo PL 234/1994.
Data de Sessão 20/10/1994, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 11-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Comissões Designadas em 20/10/1994
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 21/10/1994
Prazo regimental 07/11/1994
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 317SO (06/09/1995) da Legislatura 11-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 499/1995
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 234/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 499/1995
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 234/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 962/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 05/12/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 234/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 962/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 05/12/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 234/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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