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DOCUMENTO RECEBIDO 194/1994

Autor
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Resumo
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Assunto para ciência da CMSP: Encaminha quadro resumo que elucida informacoes sobre a Lei de Regularizacao de Edificacoes (PL.469/91), promulgada dia 4 de maio de 1994.
Tipo
Assunto para ciência da CMSP
Número de Origem
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Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Informações Adicionais

Assuntos principais

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Processos Apensados