DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 194/1994
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Assunto para ciência da CMSP: Encaminha quadro resumo que elucida informacoes sobre a Lei de Regularizacao de Edificacoes (PL.469/91), promulgada dia 4 de maio de 1994.
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Recebimento (protocolo) 19/05/1994
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Autuado em 19/05/1994 - Processo 15-194/1994
Data de Sessão 19/05/1994, na Sessão Ordinária 162, Legislatura 11-2
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/1995 16:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/1995 16:23 ARQUIVO/Recebido
12/09/1995 15:19 URB/Encaminhado para ARQUIVO
12/09/1995 15:06 URB/Recebido
20/05/1994 17:04 ATM/Encaminhado para URB
20/05/1994 17:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/05/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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