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PROJETO DE LEI 194/1994
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM MENSAGENS ERÓTICAS E PIADAS OU ANEDOTAS INDECOROSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM MENSAGENS ERÓTICAS E PIADAS OU ANEDOTAS INDECOROSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANEDOTA EROTISMO PORNOGRAFIA SERVICO TELEFONICO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO