PROJETO DE LEI

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PL 194/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM MENSAGENS ERÓTICAS E PIADAS OU ANEDOTAS INDECOROSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/1994
Autuado em 10/05/1994 - Processo 01-194/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 34/1995 (17/02/1995) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300517/1994 (13/12/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300517/1994 (13/12/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/05/1994, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 14/05/1994, página 59, coluna 2
Palavras-Chave ANEDOTA  |  EROTISMO  |  PORNOGRAFIA  |  SERVICO TELEFONICO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  | 
Data de Encerramento 30/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/04/1995 15:06 ATM/Recebido
04/04/1995 17:00 FIN/Encaminhado para ATM
20/03/1995 17:32 FIN/Recebido
20/03/1995 16:00 ECON/Encaminhado para FIN
21/02/1995 14:38 ECON/Recebido
21/02/1995 12:00 URB/Encaminhado para ECON
02/02/1995 14:00 URB/Recebido
02/02/1995 13:00 DG/Encaminhado para URB
02/02/1995 12:00 DG/Recebido
18/11/1994 10:50 PRESID/Encaminhado para DG
17/11/1994 17:00 PRESID/Recebido
17/11/1994 14:10 URB/Encaminhado para PRESID
20/06/1994 14:09 URB/Recebido
16/06/1994 16:14 CCJ/Encaminhado para URB
17/05/1994 12:07 CCJ/Recebido
16/05/1994 18:26 ATM/Encaminhado para CCJ
16/05/1994 18:26 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/05/1994
Prazo regimental 01/06/1994
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 17/05/1994
Relatório
Relatório Número 709 /1994 , apresentado em: 06/06/1994
Parecer Número 709 /1994 , apresentado em: 06/06/1994
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 20/06/1994
Prazo regimental 05/07/1994
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 20/06/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/02/1995
Ofícios
OF-LEG3 300517/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/12/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 194/1994
DOCREC 17/1995
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 17/1995 (20/01/1995) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 17/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações sobre diversos projetos.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/01/1995
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of. ATL. 015/95
Matérias Referidas Anexado em (20/01/1995) ao processo PL 194/1994.
OF-LEG3 300517/1994
OF-LEG3 300511/1994
OF-LEG3 300515/1994
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 300511/1994 (05/12/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300515/1994 (05/12/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300517/1994 (13/12/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-LEG3 300511/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/12/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 308/1994.
DOCREC 17/1995
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 17/1995 (20/01/1995) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300515/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/12/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 502/1994.
DOCREC 17/1995
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 17/1995 (20/01/1995) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios
OF-LEG3 300517/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/12/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 194/1994.
DOCREC 17/1995
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 17/1995 (20/01/1995) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 300517/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/12/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 194/1994
DOCREC 17/1995
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 17/1995 (20/01/1995) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 17/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações sobre diversos projetos.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/01/1995
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of. ATL. 015/95
Matérias Referidas Anexado em (20/01/1995) ao processo PL 194/1994.
OF-LEG3 300517/1994
OF-LEG3 300511/1994
OF-LEG3 300515/1994
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 300511/1994 (05/12/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300515/1994 (05/12/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300517/1994 (13/12/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-LEG3 300511/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/12/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 308/1994.
DOCREC 17/1995
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 17/1995 (20/01/1995) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300515/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/12/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 502/1994.
DOCREC 17/1995
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 17/1995 (20/01/1995) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios
OF-LEG3 300517/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/12/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 194/1994.
DOCREC 17/1995
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 17/1995 (20/01/1995) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 34/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em aditamento ao Of.ATL. 015/95, encaminha informaçõe s à Com. de Política Urbana sobre o PL. 194/94, do Ver.Osvaldo Sanches.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/02/1995
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of.ATL. 040/95
Matérias Referidas Anexado em (17/02/1995) ao processo PL 194/1994.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 21/02/1995
Prazo regimental 08/03/1995
Relator Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB) , designado em: 21/02/1995
Relatório
Relatório Número 5016 /1995 , apresentado em: 07/03/1995
Parecer Número 220 /1995 , apresentado em: 08/03/1995
Autor Ver. MANOEL SALA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/03/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 20/03/1995
Prazo regimental 05/04/1995
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 20/03/1995
Relatório
Relatório Número 2055 /1995 , apresentado em: 28/03/1995
Parecer Número 299 /1995 , apresentado em: 28/03/1995
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/03/1995 , página 59, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
CONTRARIO
Ver. ODILON GUEDES (PT)
PARA POSTERIOR DECISAO EM PLENARIO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/1995
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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