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PROJETO DE LEI 176/1994
RETIRADO PELO AUTOR
Há processo apensado:
PL 712/1998
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IPTU, AOS DEFICIENTES FISICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IPTU, AOS DEFICIENTES FISICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE FISICO IMOVEL RESIDENCIAL IPTU ISENCAO PESSOA COM DEFICIENCIA