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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IPTU, AOS DEFICIENTES FISICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/04/1994
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Autuado em
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28/04/1994 - Processo 01-176/1994
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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PL 712/1998 (29/12/1998)
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/04/1994, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 11-2 |
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Publicação no DOC
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03/05/1994, página 55, coluna 3
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Data de Encerramento
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12/03/2018
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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18/05/1994
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Prazo regimental
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02/06/1994
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Relator
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Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
, designado em: 23/05/1994 |
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Relatório
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Número 1010
/1994
, apresentado em: 03/08/1994
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Parecer
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Número 1010
/1994
, apresentado em: 03/08/1994
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Autor
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Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 27/08/1994 , página 43, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
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ABSTENÇÃO
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Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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22/06/1994
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 176/1994
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
22/06/1994
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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|
Matérias Referidas
|
PL 176/1994
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao requerido pela Comis.de Politica Urbana ,Metrop.e Meio Ambiente,encaminha cópias das inform ações prestadas,relati- vas ao PL.176/94,de autoria d o Ver.Aurélio Nomura. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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30/06/1994
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/06/1994) ao processo PL 176/1994. |
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Data de Sessão
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30/06/1994, na Sessão Ordinária 179, Legislatura 11-2 |
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Plenário
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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30/08/1994
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Prazo regimental
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14/09/1994
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Relator
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Ver. USHITARO KAMIA (PSB)
/ Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 02/09/1994 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
02/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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29/09/1994
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Prazo regimental
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16/11/1994
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Relator
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Ver. VICENTE VISCOME (PPR)
/ Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 29/09/1994 |
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Relatório
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Número 1346
/1994
, apresentado em: 16/11/1994
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Parecer
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Número 1346
/1994
, apresentado em: 16/11/1994
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Autor
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 18/11/1994 , página 47, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Ementa
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REQUER O ARQUIVAMENTO DO PL 176/1994, DE AUTORIA DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA. |
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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22/08/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/08/2017) ao processo PL 176/1994. |
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Subtipo do requerimento
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RETIRADA DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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