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RECURSO 14/1994

Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Ementa
Recorre da decisão da Com. de Const. e Justiça em considerar de igual teor o PL. 053/94, de minha autoria, com a Lei 10.947/91.

Tipo
Não definido

Resultado da Deliberação:
Acolhido

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

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Assuntos em processo de cadastramento.