RECURSO

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REC 14/1994
Ementa Recorre da decisão da Com. de Const. e Justiça em considerar de igual teor o PL. 053/94, de minha autoria, com a Lei 10.947/91.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 23/03/1994
Matérias Referidas Anexado em (23/03/1994) ao processo PL 53/1994.
Data de Sessão 23/03/1994, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 11-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 53/1994 (23/02/1994)
Comissões Designadas em 23/03/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/1994
Prazo regimental 11/04/1994
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 28/03/1994
Relatório
Relatório Número 319 /1994 , apresentado em: 28/03/1994
Parecer Número 319 /1994 , apresentado em: 28/03/1994
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/04/1994 , página 30, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (sem partido) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/1994
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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