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PROMULGADO
Autor
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS EM CADA UMA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.638/1998 - 06/05/1998

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 19SE (04/06/1997) da Legislatura 12-1.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

EDIFICIO HIDROMETRO IMOVEL RESIDENCIAL INSTALACAO HIDRAULICA PROJETO HABITACIONAL UNIDADE HABITACIONAL AGUA MEDICAO CONSUMO INSTALACAO

Assuntos detalhados

CONDOMINIO LEI 12.638/1998

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Processos Apensados

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