PROJETO DE LEI

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PL 12/1994

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Lei Municipal 12638 - 06/05/1998
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7 do art.42 da LOM.-Ação Direta de Incostitucionalidade - publ. DOM de 10.01.02, p. 32, c. 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS EM CADA UMA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/1994
Autuado em 02/02/1994 - Processo 01-12/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 231/1996 (12/07/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 106/1997 (27/06/1997) - Veto Total
DOCREC 131/1998 (06/05/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 531/1996 (11/06/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 531/1996 (11/06/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 342/1997 (10/06/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 342/1997 (10/06/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 433/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 433/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 541/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 541/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 02/02/1994, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 05/02/1994, página 38, coluna 2
Palavras-Chave EDIFICIO  |  HIDROMETRO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  INSTALACAO HIDRAULICA  |  PROJETO HABITACIONAL  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  AGUA  |  MEDICAO  |  CONSUMO  |  INSTALACAO  |  CONDOMINIO  |  LEI 12.638/1998  | 
Data de Encerramento 02/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/06/1998 13:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/1998 13:02 ATM/Recebido
21/05/1998 17:08 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
17/04/1998 18:11 ATM/Encaminhado para LEG3
15/10/1997 18:31 ATM/Recebido
15/10/1997 18:25 CCJ/Encaminhado para ATM
01/07/1997 14:48 CCJ/Recebido
30/06/1997 17:39 ATM/Encaminhado para CCJ
30/06/1997 14:30 ATM/Recebido
30/06/1997 13:38 LEG3/Encaminhado para ATM
09/06/1997 15:36 LEG3/Recebido
09/06/1997 14:25 ATM/Encaminhado para LEG3
18/10/1996 18:59 ATM/Recebido
16/10/1996 10:26 FIN/Encaminhado para ATM
01/10/1996 13:00 FIN/Recebido
01/10/1996 12:41 ECON/Encaminhado para FIN
02/09/1996 18:39 ECON/Recebido
02/09/1996 11:15 URB/Encaminhado para ECON
20/06/1996 14:29 URB/Recebido
20/06/1996 12:00 LEG3/Encaminhado para URB
07/06/1996 18:30 LEG3/Recebido
07/06/1996 16:30 URB/Encaminhado para LEG3
12/04/1996 15:00 URB/Recebido
12/04/1996 14:54 ATM/Encaminhado para URB
09/03/1994 17:45 ATM/Recebido
09/03/1994 14:01 CCJ/Encaminhado para ATM
09/02/1994 13:50 CCJ/Recebido
08/02/1994 15:03 ATM/Encaminhado para CCJ
08/02/1994 15:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/02/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/02/1994
Prazo regimental 24/02/1994
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 14/02/1994
Relatório
Relatório Número 145 /1994 , apresentado em: 28/02/1994
Parecer Número 145 /1994 , apresentado em: 28/02/1994
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 09/03/1994 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/02/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 12/04/1996
Prazo regimental 02/09/1996
Relator Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) , designado em: 16/04/1996
Relatório
Relatório Número 3166 /1996 , apresentado em: 28/08/1996
Parecer Número 1784 /1996 , apresentado em: 28/08/1996
Autor Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 31/08/1996 , página 63, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/1996
Ofícios
OF-LEG3 531/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/06/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 12/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 531/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/06/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 12/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 231/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/07/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 189/96
Matérias Referidas PL 434/1996
PL 409/1996
PL 205/1996
PL 784/1995
PL 405/1995
PL 37/1995
PL 12/1994
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 02/09/1996
Prazo regimental 25/09/1996
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 02/09/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/10/1996
Prazo regimental 16/10/1996
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 01/10/1996
Relatório
Relatório Número 2391 /1996 , apresentado em: 15/10/1996
Parecer Número 2049 /1996 , apresentado em: 15/10/1996
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/10/1996 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 19SE (04/06/1997) da Legislatura 12-1.
Ofícios
OF-LEG3 342/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 10/06/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 12/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/1997
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 342/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 10/06/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 12/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/1997
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 106/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 12/94, do Ver. Hanna Gha- rib.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/06/1997
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 114/97
Matérias Referidas Anexado em (27/06/1997) ao processo PL 12/1994.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Comissões Designadas em 30/06/1997
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 01/07/1997
Prazo regimental 14/10/1997
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 05/08/1997
Relatório
Relatório Número 613 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Autor
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/1998
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998) da Legislatura 12-2.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 433/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 12/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1998
Plenário
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OF-LEG3 433/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 12/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1998
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 131/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE O PL 12/94 DEVERA SER PROMULGADO COM O NUMERO 12.638
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/05/1998
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF. ATL 107/98
Matérias Referidas Anexado em (06/05/1998) ao processo PL 12/1994.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 541/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 12/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 541/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 12/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/1998
Plenário
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