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PROJETO DE LEI 93/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ementa
Exime os servidores municipais aposentados do pagamento das contribuições destinadas ao IPREM e ao HSPM, e dá outras providên cias.
Exime os servidores municipais aposentados do pagamento das contribuições destinadas ao IPREM e ao HSPM, e dá outras providên cias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL IPREM SERVIDOR APOSENTADO ISENCAO APOSENTADORIA CANCELAMENTO CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) CONTRIBUICAO HOSPITALAR INSCRICAO
Assuntos detalhados
SERVIDOR

