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PROJETO DE LEI 887/1993
PROMULGADO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO EXTERNO OU REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS, ATÉ O MONTANTE DE USS 350.000.000,00, PARA COM PLEMENTAÇÃO DE OBRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PRIORI TÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO EXTERNO OU REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS, ATÉ O MONTANTE DE USS 350.000.000,00, PARA COM PLEMENTAÇÃO DE OBRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PRIORI TÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 122SE (30/06/1994)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 122SE (30/06/1994)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (23/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 122SE (30/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMPRESTIMO EXTERNO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS OBRA PUBLICA PROCAV II RECURSOS FINANCEIROS LEI 11.629/1994