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PROJETO DE LEI 870/1993

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PROMULGADO

Autor
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DA ACEITABILIDADE DE RUIDOS NA CIDADE DE S.PAULO, VISANDO O CONFORTO DA COMUNIDADE , REVOGA A LEI 8.106/74 E SEU DECRETO REGULAMENTAR no.11.467, DE 30 DE OUTUBRO DE 1974, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 196SE (24/05/1995)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.804/1995 - 19/06/1995

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 118SE (22/06/1994) da Legislatura 11-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 196SE (24/05/1995) da Legislatura 11-3. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DECRETO 11.467/1974 LEI 08.106/1974 POLUICAO SONORA REVOGACAO RUIDO FISCALIZACAO LEI 11.804/1995