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PROJETO DE LEI 866/1993
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO PARCIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE S. PAULO,ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI. 9.167,DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980,OS ANEXOS VI E VII DA LEI no.10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO PARCIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE S. PAULO,ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI. 9.167,DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980,OS ANEXOS VI E VII DA LEI no.10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (19/04/1994)
da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 112SE (07/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 317SO (06/09/1995).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 09.167/1980 LEI 10.430/1988 TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO REORGANIZACAO LEI 11.548/1994