PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 866/1993

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11548 - 22/06/1994
Obs. promulgação ADIN n.047.294.0/4 publ. DOC 18/03/13 p. 78 c.3ADIN nº 0036111-57.1998.8.26.0000. DOC 01/03/16, p. 109, c. 04.
Publicação da Promulgação DOC 22/06/1994, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO PARCIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE S. PAULO,ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI. 9.167,DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980,OS ANEXOS VI E VII DA LEI no.10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/1993
Autuado em 02/12/1993 - Processo 01-866/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 229/1994 (22/06/1994) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300206/1994 (15/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300206/1994 (15/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 505/1995 (12/09/1995) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 505/1995 (12/09/1995) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 02/12/1993, na Sessão Ordinária 111, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 04/12/1993, página 60, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 09.167/1980  |  LEI 10.430/1988  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  REORGANIZACAO  |  LEI 11.548/1994  | 
Data de Encerramento 02/10/1995
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 17:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 17:45 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:05 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:05 SGP2/Recebido
19/03/2010 13:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
30/06/1998 13:40 ARQUIVO/Recebido
30/06/1998 13:39 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/1998 15:30 AT2/Recebido
26/06/1998 15:20 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
02/10/1995 18:30 ARQUIVO/Recebido
02/10/1995 17:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/09/1995 17:41 ATM/Recebido
14/09/1995 14:10 LEG3/Encaminhado para ATM
14/09/1995 14:05 LEG3/Recebido
12/09/1995 16:25 ATM/Encaminhado para LEG3
23/08/1994 14:39 ATM/Recebido
23/08/1994 12:56 CCJ/Encaminhado para ATM
28/06/1994 13:52 CCJ/Recebido
24/06/1994 11:43 ATM/Encaminhado para CCJ
23/06/1994 15:37 ATM/Recebido
23/06/1994 12:25 LEG3/Encaminhado para ATM
15/06/1994 16:27 LEG3/Recebido
15/06/1994 15:43 ATM/Encaminhado para LEG3
15/06/1994 15:42 ATM/Recebido
10/06/1994 17:43 FIN/Encaminhado para ATM
07/06/1994 18:27 FIN/Recebido
07/06/1994 18:03 ATM/Encaminhado para FIN
07/06/1994 18:02 ATM/Recebido
20/04/1994 16:37 FIN/Encaminhado para ATM
20/04/1994 16:36 FIN/Recebido
20/04/1994 13:23 ADM/Encaminhado para FIN
11/04/1994 13:22 ADM/Recebido
11/03/1994 12:27 CCJ/Encaminhado para ADM
21/02/1994 17:25 CCJ/Recebido
17/02/1994 18:35 ATM/Encaminhado para CCJ
22/12/1993 14:59 ATM/Recebido
22/12/1993 14:57 CCJ/Encaminhado para ATM
09/12/1993 11:22 CCJ/Recebido
08/12/1993 12:27 ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/1993 12:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/12/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/02/1994
Prazo regimental 07/03/1994
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 21/02/1994
Relatório
Relatório Número 183 /1994 , apresentado em: 07/03/1994
Parecer Número 183 /1994 , apresentado em: 07/03/1994
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/03/1994 , página 80, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/03/1994
Prazo regimental 28/03/1994
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 16/03/1994
Relatório
Relatório Número 373 /1994 , apresentado em: 18/04/1994
Parecer Número 373 /1994 , apresentado em: 18/04/1994
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/04/1994 , página 70, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 17/04/1994
Prazo regimental 02/05/1994
Relator , designado em: 21/04/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (19/04/1994) da Legislatura 11-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 112SE (07/06/1994) da Legislatura 11-2.
Ofícios
OF-LEG3 300206/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/06/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 866/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300206/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/06/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 866/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 229/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao art.3 do PL.nr.866/93,autor ia do Execu-tivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/06/1994
Tipo Veto Parcial
Matérias Referidas Anexado em (22/06/1994) ao processo PL 866/1993.
Data de Sessão 22/06/1994, na Sessão Ordinária 175, Legislatura 11-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Comissões Designadas em 22/06/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/06/1994
Prazo regimental 13/07/1994
Relator , designado em: 28/06/1994
Relatório
Relatório Número 932 /1994 , apresentado em: 08/08/1994
Parecer Número 932 /1994 , apresentado em: 08/08/1994
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/08/1994 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 317SO (06/09/1995) da Legislatura 11-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 505/1995
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 866/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 505/1995
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 866/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir