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PROJETO DE LEI 842/1993
PROMULGADO
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
FICA O EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR, SE NECESSÁRIO CONSTRUIR, CRE CHE-AMBULATÓRIO PARA AS CRIANÇAS AIDÉTICAS OU PORTADORAS DO VIRUS HIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR, SE NECESSÁRIO CONSTRUIR, CRE CHE-AMBULATÓRIO PARA AS CRIANÇAS AIDÉTICAS OU PORTADORAS DO VIRUS HIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 198SE (30/05/1995)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 198SE (30/05/1995)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 196SE (24/05/1995)
da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 198SE (30/05/1995)
da Legislatura 11-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AIDS ASSISTENCIA MEDICA CRECHE AMBULATORIO CRIANCA LEI 11.809/1995