PROJETO DE LEI

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PL 842/1993

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Lei Municipal 11809 - 22/06/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FICA O EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR, SE NECESSÁRIO CONSTRUIR, CRE CHE-AMBULATÓRIO PARA AS CRIANÇAS AIDÉTICAS OU PORTADORAS DO VIRUS HIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/11/1993
Autuado em 25/11/1993 - Processo 01-842/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 144/1994 (19/04/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 1168/1994 (21/06/1994) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300077/1994 (24/03/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300077/1994 (24/03/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 200/1995 (06/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 200/1995 (06/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 25/11/1993, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/11/1993, página 35, coluna 3
Palavras-Chave AIDS  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  CRECHE AMBULATORIO  |  CRIANCA  |  LEI 11.809/1995  | 
Data de Encerramento 23/06/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 198SE (30/05/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/06/1995 17:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/06/1995 17:23 ARQUIVO/Recebido
23/06/1995 15:04 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/1995 17:30 LEG3/Recebido
06/06/1995 15:19 ATM/Encaminhado para LEG3
30/09/1994 12:17 ATM/Recebido
29/09/1994 18:36 FIN/Encaminhado para ATM
29/08/1994 14:16 FIN/Recebido
26/08/1994 12:18 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/08/1994 13:00 SAUDE/Recebido
19/08/1994 12:16 LEG3/Encaminhado para SAUDE
17/08/1994 18:21 LEG3/Recebido
17/08/1994 16:49 PRESID/Encaminhado para LEG3
10/08/1994 19:30 PRESID/Recebido
10/08/1994 19:11 FIN/Encaminhado para PRESID
01/07/1994 16:07 FIN/Recebido
01/07/1994 13:31 EDUC/Encaminhado para FIN
16/06/1994 17:30 EDUC/Recebido
16/06/1994 16:09 ADM/Encaminhado para EDUC
19/05/1994 16:08 ADM/Recebido
16/05/1994 13:21 URB/Encaminhado para ADM
20/04/1994 17:07 URB/Recebido
05/04/1994 14:30 LEG3/Encaminhado para URB
21/03/1994 15:01 LEG3/Recebido
16/03/1994 18:41 PRESID/Encaminhado para LEG3
16/03/1994 18:38 PRESID/Recebido
16/03/1994 15:26 URB/Encaminhado para PRESID
04/03/1994 15:26 URB/Recebido
01/03/1994 12:44 CCJ/Encaminhado para URB
07/12/1993 11:55 CCJ/Recebido
06/12/1993 17:03 ATM/Encaminhado para CCJ
06/12/1993 17:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/12/1993
Prazo regimental 22/12/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 10/12/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/12/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/03/1994
Prazo regimental 16/03/1994
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 02/03/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1994
Ofícios
OF-LEG3 300077/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/03/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 842/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300077/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/03/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 842/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 144/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Política Urbana sobre o PL.842/ 93, do Ver. José Índio.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/04/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (19/04/1994) ao processo PL 842/1993.
Data de Sessão 19/04/1994, na Sessão Ordinária 150, Legislatura 11-2
Plenário
Comissões Designadas em 19/04/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 19/05/1994
Prazo regimental 03/06/1994
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB) , designado em: 24/05/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/06/1994
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 13/06/1994
Prazo regimental 28/06/1994
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 13/06/1994
Relatório
Relatório Número 845 /1994 , apresentado em: 26/06/1994
Parecer Número 845 /1994 , apresentado em: 26/06/1994
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/07/1994 , página 102, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
ABSTENÇÃO
Ver. ALBERTO HIAR (MDB) / Atual: Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/1994
Requerimentos
RPS 1168/1994
Ementa Requer manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre o PL 842/93 de autoria do Nobre Vereador José Indio Ferreira do Nascimento
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Recebimento (protocolo) 21/06/1994
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 842/1993.
Leitura 21/06/1994, na Sessão Ordinária 174, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 15/07/1994, página 50, coluna 1
Subtipo do requerimento REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Retirada Verbal
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/1994 10:43 ATM/Encaminhado para GV21
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/1994 10:43 ATM/Encaminhado para GV21
14/11/1994 10:43 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/08/1994
Prazo regimental 05/09/1994
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 24/08/1994
Relatório
Relatório Número 1003 /1994 , apresentado em: 24/08/1994
Parecer Número 1003 /1994 , apresentado em: 24/08/1994
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/08/1994 , página 32, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/1994
Prazo regimental 12/09/1994
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 26/08/1994
Relatório
Relatório Número 1083 /1994 , apresentado em: 13/09/1994
Parecer Número 1083 /1994 , apresentado em: 13/09/1994
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/09/1994 , página 42, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/09/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 196SE (24/05/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 198SE (30/05/1995) da Legislatura 11-3.
Ofícios
OF-LEG3 200/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 06/06/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 842/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/06/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 200/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 06/06/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 842/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/06/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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