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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 8/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ementa
FIXA QUÓRUM ESPECIAL PARA A AUTORIZAÇÃO PARA A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO OU REFERENDO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA QUÓRUM ESPECIAL PARA A AUTORIZAÇÃO PARA A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO OU REFERENDO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IMPACTO AMBIENTAL INICIATIVA POPULAR MAIORIA PLEBISCITO REFERENDO