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PROJETO DE LEI 774/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NOS COLETIVOS AOS APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NOS COLETIVOS AOS APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
APOSENTADO ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO ISENCAO TARIFAS