PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 774/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NOS COLETIVOS AOS APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/10/1993
Autuado em 20/10/1993 - Processo 01-774/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/10/1993, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 28/10/1993, página 52, coluna 1
Palavras-Chave APOSENTADO  |  ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ISENCAO  |  TARIFAS  | 
Data de Encerramento 18/04/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
18/04/1997 15:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/04/1997 12:59 ATM/Recebido
17/04/1997 12:50 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
18/02/1994 14:33 ARQUIVO/Recebido
17/02/1994 15:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/12/1993 16:25 ATM/Recebido
01/12/1993 13:06 CCJ/Encaminhado para ATM
08/11/1993 16:27 CCJ/Recebido
08/11/1993 15:52 ATM/Encaminhado para CCJ
08/11/1993 15:52 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/10/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/11/1993
Prazo regimental 23/11/1993
Relator , designado em: 11/11/1993
Relatório
Relatório Número 1883 /1993 , apresentado em: 29/11/1993
Parecer Número 1883 /1993 , apresentado em: 29/11/1993
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 01/12/1993 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/1993
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir