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PROJETO DE LEI 770/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
FICA OBRIGADO A CONCESSÃO DE PASSE ESC. GRATUITO, PELA CMTC PARA MENORES DE 14 A 17 ANOS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, QUE PERCEBEREM ATE QUATRO SALÁRIOS MIN.E QUE ESTEJAM CURSANDO CUR SO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA OBRIGADO A CONCESSÃO DE PASSE ESC. GRATUITO, PELA CMTC PARA MENORES DE 14 A 17 ANOS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, QUE PERCEBEREM ATE QUATRO SALÁRIOS MIN.E QUE ESTEJAM CURSANDO CUR SO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAIXA RENDA ENSINO PROFISSIONALIZANTE ESTUDANTE CARENTE ISENCAO TARIFAS FAMILIA GRATUIDADE PASSE ESCOLAR TRANSPORTE GRATUITO