Relatório Detalhado - PL 770/1993

PROJETO DE LEI

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PL 770/1993

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

FICA OBRIGADO A CONCESSÃO DE PASSE ESC. GRATUITO, PELA CMTC PARA MENORES DE 14 A 17 ANOS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, QUE PERCEBEREM ATE QUATRO SALÁRIOS MIN.E QUE ESTEJAM CURSANDO CUR SO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/10/1993

Autuado em

21/10/1993 - Processo 01-770/1993

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1431/1997 (10/06/1997) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 55/1997 (08/04/1997) - SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO

OF-LEG3 55/1997 (08/04/1997) - SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO

Leitura

21/10/1993, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 11-1

Publicação no DOC

01/10/1993, página 35, coluna 3

Data de Encerramento

03/01/2001

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/01/2001 18:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
04/01/2001 18:00	ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:19	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/1997 14:15	ATM/Recebido
23/10/1997 13:56	FIN/Encaminhado para ATM
29/09/1997 17:00	FIN/Recebido
29/09/1997 14:33	SAUDE/Encaminhado para FIN
27/11/1995 12:25	SAUDE/Recebido
27/11/1995 12:23	ADM/Encaminhado para SAUDE
18/10/1995 15:22	ADM/Recebido
18/10/1995 14:13	URB/Encaminhado para ADM
20/09/1995 12:00	URB/Recebido
12/09/1995 14:39	ATM/Encaminhado para URB
19/11/1993 18:11	ATM/Recebido
19/11/1993 15:07	CCJ/Encaminhado para ATM
29/10/1993 15:06	CCJ/Recebido
27/10/1993 15:02	ATM/Encaminhado para CCJ
27/10/1993 15:02	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 21/10/1993

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/10/1993

Prazo regimental

16/11/1993

Relator

Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 03/11/1993

Relatório

Número 1819 /1993 , apresentado em: 17/11/1993

Parecer

Número 1819 /1993 , apresentado em: 17/11/1993

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 19/11/1993 , página 36, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB) Ver. JOSE MENTOR (PT) Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/11/1993

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

20/09/1995

Prazo regimental

11/10/1995

Relator

Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) , designado em: 20/09/1995

Relatório

Número 3270 /1995 , apresentado em: 11/10/1995

Parecer

Número 1611 /1995 , apresentado em: 11/10/1995

Autor

Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 17/10/1995 , página 44, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

11/10/1995

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

18/10/1995

Prazo regimental

02/11/1995

Relator

Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 18/10/1995

Relatório

Número 4046 /1995 , apresentado em: 14/11/1995

Autor

Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/11/1995

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

27/11/1995

Prazo regimental

04/09/1997

Relator

Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 27/11/1995

Relatório

Número 7024 /1997 , apresentado em: 04/09/1997

Parecer

Número 1044 /1997 , apresentado em: 04/09/1997

Autor

Ver. MARIO DIAS (DEM)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 23/09/1997 , página 60, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT) Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/09/1997

Requerimentos

RDS 17/1997

Ementa	Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de di versos PLs. de autoria do Ver. José Índio Ferreira do Nascimento.
Autores	Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo)	04/02/1997
Matérias Referidas	Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 354/1991. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 29/1992. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 30/1992. Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 27/1992. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 167/1992. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 170/1992. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 396/1992. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 21/1993. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 169/1993. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 334/1993. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 358/1993. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 387/1993. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 480/1993. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 673/1993. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 770/1993. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 771/1993. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 880/1993. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 149/1994. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 267/1994. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 311/1994. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 404/1994. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 61/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 11/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 227/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 260/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 309/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 310/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 349/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 362/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 433/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 453/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 528/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 54/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 654/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 655/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 841/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 842/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1137/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1354/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1583/1995. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 51/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 345/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 386/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 399/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 420/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 518/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 566/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 586/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 655/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 737/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 760/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 761/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 810/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 811/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 812/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 843/1996. Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 846/1996.
Leitura	04/02/1997, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 12-1
Publicação no DOC	08/01/1997, página 39, coluna 3 08/02/1997, página 39, coluna 3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Ofícios

OF-LEG3 55/1997

Tipo

SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO

Data de Emissão

08/04/1997

Resumo

SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO:

Matérias Referidas

PL 770/1993

Destinatário

VEREADOR SERGIO RICARDO SILVA ROSA
R. CAIOVAÁ , 1717 - ÁGUA BRANCA
SÃO PAULO - SP

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 55/1997

Tipo

SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO

Data de Emissão

08/04/1997

Resumo

SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO:

Matérias Referidas

PL 770/1993

Destinatário

VEREADOR SERGIO RICARDO SILVA ROSA
R. CAIOVAÁ , 1717 - ÁGUA BRANCA
SÃO PAULO - SP

Plenário

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Requerimentos

RDS 1431/1997

Ementa	Requer a restauração do PL. 770/93, de minha autoria.
Autores	Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Recebimento (protocolo)	10/06/1997
Matérias Referidas	Anexado em (10/06/1997) ao processo PL 770/1993.
Leitura	10/06/1997, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

29/09/1997

Prazo regimental

14/10/1997

Relator

Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 29/09/1997

Relatório

Número 2200 /1997 , apresentado em: 14/10/1997

Parecer

Número 1202 /1997 , apresentado em: 14/10/1997

Autor

Ver. LIDIA CORREA (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 23/10/1997 , página 46, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. DITO SALIM (PPB) Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) Ver. LIDIA CORREA (MDB) Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) Ver. VICENTE VISCOME (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

14/10/1997

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