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PROJETO DE LEI 749/1993
PROMULGADO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
CONCEDE PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DE MUROS DE FECHO E PASSEIOS E PARA A LIMPEZA DE TERRENOS, CANCELA DÉBITOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DE MUROS DE FECHO E PASSEIOS E PARA A LIMPEZA DE TERRENOS, CANCELA DÉBITOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 119SE (22/06/1994)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 119SE (22/06/1994)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 117SE (21/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 119SE (22/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CALCADA MURO ANISTIA FISCAL CANCELAMENTO MULTA TERRENO LIMPEZA IMOVEL PRAZO REGULARIZACAO
Assuntos detalhados
LEI 10.508/1988