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PROJETO DE LEI 715/1993
PROMULGADO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
ALTERA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IPTU E ÀS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E À TAXA DE COMBATE A SINISTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IPTU E ÀS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E À TAXA DE COMBATE A SINISTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 79SE (24/12/1993)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 79SE (24/12/1993)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (22/12/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 79SE (24/12/1993)
da Legislatura 11-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CALCULO IPTU ( 1994 ) TAXA DE COMBATE A SINISTROS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS TAXA DE LIMPEZA PUBLICA LEI 11.457/1993 PL 0.715/1993