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RECURSO 7/1993

Autor
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)

Ementa
Recorre contra o Parecer de Ilegalidade da Com.de Const.e Justiça sobre o PL. 033/93, de minha autoria.

Tipo
Contra parecer de ilegalidade

Resultado da Deliberação:
Acolhido

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Aprovado em 1ª Discussão na 245SE (10/04/1996) da Legislatura 11-4.

Assuntos em processo de cadastramento.