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Ementa
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Recorre contra o Parecer de Ilegalidade da Com.de Const.e Justiça sobre o PL. 033/93, de minha autoria. |
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Autores
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Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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Apresentado em
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30/03/1993
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/03/1993) ao processo PL 33/1993.
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Data de Sessão
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30/03/1993, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 11-1 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 245SE (10/04/1996)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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