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PROJETO DE LEI 695/1993

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PROMULGADO

Autor
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMÓVEIS QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 135SE (20/10/1994)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.659/1994 - 05/11/1994

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 134SE (19/10/1994) da Legislatura 11-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 135SE (20/10/1994) da Legislatura 11-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AUTOMOVEIS CINTO DE SEGURANCA CRIANCA VEICULOS TRANSITO SEGURANCA LEI 11.659/1994