PROJETO DE LEI

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PL 695/1993

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Lei Municipal 11659 - 05/11/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMÓVEIS QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/09/1993
Autuado em 23/09/1993 - Processo 01-695/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 42/1994 (03/02/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300440/1993 (23/11/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300440/1993 (23/11/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300461/1994 (24/10/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300461/1994 (24/10/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 23/09/1993, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 25/09/1993, página 29, coluna 2
Palavras-Chave AUTOMOVEIS  |  CINTO DE SEGURANCA  |  CRIANCA  |  VEICULOS  |  TRANSITO  |  SEGURANCA  |  LEI 11.659/1994  | 
Data de Encerramento 20/11/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 135SE (20/10/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/10/1999 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/10/1999 17:00 ARQUIVO/Recebido
14/10/1999 16:15 GV49/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 16:55 GV49/Recebido
06/10/1999 16:53 ARQUIVO/Encaminhado para GV49
20/11/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
20/11/1995 15:56 AT1/Encaminhado para ARQUIVO
13/11/1995 17:00 AT1/Recebido
13/11/1995 16:02 ARQUIVO/Encaminhado para AT1
28/08/1995 12:53 ARQUIVO/Recebido
28/08/1995 12:49 GV13/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/1995 18:40 GV13/Recebido
15/08/1995 18:35 ARQUIVO/Encaminhado para GV13
03/04/1995 18:30 ARQUIVO/Recebido
03/04/1995 17:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/1995 17:50 ATM/Recebido
03/04/1995 13:35 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
06/12/1994 16:17 ARQUIVO/Recebido
06/12/1994 16:14 GV32/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/1994 18:33 GV32/Recebido
22/11/1994 14:58 ARQUIVO/Encaminhado para GV32
08/11/1994 15:28 ARQUIVO/Recebido
07/11/1994 17:40 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/1994 14:02 LEG3/Recebido
21/10/1994 18:01 ATM/Encaminhado para LEG3
01/07/1994 18:23 ATM/Recebido
01/07/1994 16:24 FIN/Encaminhado para ATM
16/06/1994 13:11 FIN/Recebido
16/06/1994 12:18 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/06/1994 13:26 SAUDE/Recebido
01/06/1994 15:05 ATM/Encaminhado para SAUDE
01/06/1994 15:04 ATM/Recebido
23/03/1994 16:22 SAUDE/Encaminhado para ATM
21/03/1994 11:56 SAUDE/Recebido
18/03/1994 12:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
09/03/1994 16:00 ECON/Recebido
08/03/1994 17:55 URB/Encaminhado para ECON
25/11/1993 17:51 URB/Recebido
25/11/1993 17:26 LEG3/Encaminhado para URB
19/11/1993 18:00 LEG3/Recebido
19/11/1993 16:47 PRESID/Encaminhado para LEG3
18/11/1993 16:47 PRESID/Recebido
18/11/1993 15:23 URB/Encaminhado para PRESID
04/11/1993 15:22 URB/Recebido
22/10/1993 15:22 CCJ/Encaminhado para URB
01/10/1993 18:18 CCJ/Recebido
01/10/1993 14:04 ATM/Encaminhado para CCJ
01/10/1993 14:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/09/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/10/1993
Prazo regimental 18/10/1993
Relator , designado em: 06/10/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 04/11/1993
Prazo regimental 19/11/1993
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 05/11/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/1993
Ofícios
OF-LEG3 300440/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/11/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 695/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300440/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/11/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 695/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 42/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Comis.Pol.Urb.,Metropolitana e Meio Am- biente,sobre o PL 695/93,de autoria do Ve reador Murillo Antunes Alves.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/02/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (03/02/1994) ao processo PL 695/1993.
Data de Sessão 03/02/1994, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 11-2
Plenário
Comissões Designadas em 03/02/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 09/03/1994
Prazo regimental 24/03/1994
Relator Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD) , designado em: 09/03/1994
Relatório
Relatório Número 233 /1994 , apresentado em: 15/03/1994
Parecer Número 233 /1994 , apresentado em: 15/03/1994
Autor Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/03/1994 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/1994
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 06/06/1994
Prazo regimental 21/06/1994
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 06/06/1994
Relatório
Relatório Número 722 /1994 , apresentado em: 15/06/1994
Parecer Número 722 /1994 , apresentado em: 15/06/1994
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/06/1994 , página 42, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
LICENCA
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 16/06/1994
Prazo regimental 01/07/1994
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 21/06/1994
Relatório
Relatório Número 808 /1994 , apresentado em: 28/06/1994
Parecer Número 808 /1994 , apresentado em: 28/06/1994
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/07/1994 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 134SE (19/10/1994) da Legislatura 11-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 135SE (20/10/1994) da Legislatura 11-2.
Ofícios
OF-LEG3 300461/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 24/10/1994
Resumo ENCAMINHA COPIA AUTENTICA
Matérias Referidas PL 695/1993
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300461/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 24/10/1994
Resumo ENCAMINHA COPIA AUTENTICA
Matérias Referidas PL 695/1993
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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