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PROJETO DE LEI 667/1993
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU DE TAXAS MUNICIPAIS DOS IMÓVEIS LOCADOS PARA INSTITUIÇOES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊN CIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU DE TAXAS MUNICIPAIS DOS IMÓVEIS LOCADOS PARA INSTITUIÇOES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊN CIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 138SE (26/10/1994)
da Legislatura 11-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SOCIEDADE CIVIL INSTITUICAO EDUCACIONAL IPTU ISENCAO IMOVEL LOCACAO