PROJETO DE LEI

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PL 667/1993 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU DE TAXAS MUNICIPAIS DOS IMÓVEIS LOCADOS PARA INSTITUIÇOES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊN CIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/1993
Autuado em 15/09/1993 - Processo 01-667/1993
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 667/1993   PL00667-1993.PDF Principal 1
14/01/2021 DSP 2900/2021 PL 667/1993 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
11/08/2026 DSP 11755/2026 PL 667/1993 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 187/1994 (17/05/1994) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 226/1994 (16/06/1994) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300131/1994 (20/04/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300131/1994 (20/04/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 15/09/1993, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/09/1993, página 40, coluna 1
Palavras-Chave SOCIEDADE CIVIL  |  INSTITUICAO EDUCACIONAL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  IMOVEL  |  LOCACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:19 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:19 SGP12/Recebido
04/08/2026 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
24/08/2010 17:16 SGP21/Recebido
24/08/2010 17:15 ATM/Encaminhado para SGP21
18/04/1997 18:08 ATM/Recebido
18/04/1997 17:58 GV17/Encaminhado para ATM
17/04/1997 15:00 GV17/Recebido
17/04/1997 14:44 ATM/Encaminhado para GV17
26/05/1994 15:52 ATM/Recebido
26/05/1994 14:00 FIN/Encaminhado para ATM
27/04/1994 13:10 FIN/Recebido
26/04/1994 18:31 LEG3/Encaminhado para FIN
15/04/1994 18:30 LEG3/Recebido
15/04/1994 15:38 PRESID/Encaminhado para LEG3
12/04/1994 15:35 PRESID/Recebido
12/04/1994 13:21 FIN/Encaminhado para PRESID
01/03/1994 18:00 FIN/Recebido
01/03/1994 14:51 EDUC/Encaminhado para FIN
22/11/1993 14:51 EDUC/Recebido
19/11/1993 17:51 URB/Encaminhado para EDUC
13/10/1993 17:51 URB/Recebido
07/10/1993 19:04 CCJ/Encaminhado para URB
24/09/1993 15:52 CCJ/Recebido
23/09/1993 14:53 ATM/Encaminhado para CCJ
23/09/1993 14:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/09/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/09/1993
Prazo regimental 11/10/1993
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 29/09/1993
Relatório
Relatório Número 1450 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Parecer Número 1450 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/10/1993 , página 32, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/10/1993
Prazo regimental 28/10/1993
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 18/10/1993
Relatório
Relatório Número 1771 /1993 , apresentado em: 03/11/1993
Parecer Número 1771 /1993 , apresentado em: 03/11/1993
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/1993 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1993
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 22/11/1993
Prazo regimental 07/12/1993
Relator Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 22/11/1993
Relatório
Relatório Número 57 /1994 , apresentado em: 20/02/1994
Parecer Número 57 /1994 , apresentado em: 20/02/1994
Autor Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/02/1994 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (MDB) / Atual: Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/02/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/03/1994
Prazo regimental 16/03/1994
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 01/03/1994
Relatório
Relatório Número 593 /1994 , apresentado em: 24/05/1994
Parecer Número 593 /1994 , apresentado em: 24/05/1994
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/05/1994 , página 34, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/1994
Ofícios
OF-LEG3 300131/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/04/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 667/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300131/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/04/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 667/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 187/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações sobre os Ofícios DT.7/Leg.3/300 124/94, 300 125/94, 300132/94, 300133/93, 300151/94, 300134/94, 300131/94.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/05/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Diversos projetos. Anexado ao
Matérias Referidas Anexado em (17/05/1994) ao processo PL 860/1993.
PL 126/1994
PL 107/1994
PL 44/1994
PL 890/1993
PL 667/1993
PL 544/1993
Data de Sessão 17/05/1994, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 11-2
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 226/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Em aditamento ao Of.ATL.nr.166/94,conf.requerido pela Comis.Finanças e Orçamento ,encaminha informações re lativas ao PL.nr.667/93,de autoria do Vereador Auréli o Nomura.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/06/1994
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Matérias Referidas Anexado em (16/06/1994) ao processo PL 667/1993.
Data de Sessão 16/06/1994, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 11-2
Plenário
Comissões Designadas em 16/06/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 138SE (26/10/1994) da Legislatura 11-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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