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PROJETO DE LEI 664/1993
PROMULGADO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
DESINCORPORA ÁREA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO,AUTORIZA A DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESINCORPORA ÁREA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO,AUTORIZA A DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 75SE (22/12/1993)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 75SE (22/12/1993)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (16/12/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 75SE (22/12/1993)
da Legislatura 11-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ARICANDUVA ( AVENIDA ) DESAFETACAO FELISBURGO ( RUA ) UNIAO FEDERAL AREA MUNICIPAL DOACAO