PROJETO DE LEI

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PL 664/1993

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Lei Municipal 11461 - 30/12/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 31/12/1993, página 1, coluna 2
Ementa DESINCORPORA ÁREA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO,AUTORIZA A DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/1993
Autuado em 15/09/1993 - Processo 01-664/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 408/1993 (05/10/1993) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/09/1993, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/09/1993, página 39, coluna 3
Palavras-Chave ARICANDUVA ( AVENIDA )  |  DESAFETACAO  |  FELISBURGO ( RUA )  |  UNIAO FEDERAL  |  AREA MUNICIPAL  |  DOACAO  | 
Data de Encerramento 30/12/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 75SE (22/12/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/1994 13:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/1994 13:58 ARQUIVO/Recebido
01/02/1994 18:51 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/01/1994 17:18 LEG3/Recebido
04/01/1994 16:14 ATM/Encaminhado para LEG3
06/12/1993 15:07 ATM/Recebido
06/12/1993 13:25 FIN/Encaminhado para ATM
22/11/1993 12:48 FIN/Recebido
19/11/1993 16:01 URB/Encaminhado para FIN
13/10/1993 16:00 URB/Recebido
07/10/1993 18:41 CCJ/Encaminhado para URB
21/09/1993 14:48 CCJ/Recebido
21/09/1993 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
21/09/1993 14:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/09/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/09/1993
Prazo regimental 06/10/1993
Relator , designado em: 24/09/1993
Relatório
Relatório Número 1448 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Parecer Número 1448 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/10/1993 , página 32, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/1993
DOCRECs
DOCREC 408/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Em aditamento ao Of.ATL.399/93 (PL. 664/93),solicita seja intro--duzido Anexo bnico que diz respeito ao ar t. 4o.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/10/1993
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Matérias Referidas Anexado em (05/10/1993) ao processo PL 664/1993.
Data de Sessão 05/10/1993, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 05/10/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/10/1993
Prazo regimental 28/10/1993
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 18/10/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/11/1993
Prazo regimental 07/12/1993
Relator Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 25/11/1993
Relatório
Relatório Número 1918 /1993 , apresentado em: 30/11/1993
Parecer Número 1918 /1993 , apresentado em: 30/11/1993
Autor Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/12/1993 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
CONTRARIO
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (16/12/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 75SE (22/12/1993) da Legislatura 11-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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