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PROJETO DE LEI 661/1993
PROMULGADO
Autor
Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei 9.120 de 08 de outubro de l980.
Dispõe sobre alteração da Lei 9.120 de 08 de outubro de l980.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 118SE (22/06/1994)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 118SE (22/06/1994)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 117SE (21/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 118SE (22/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FUMANTE LEI 09.120/1980 ORGAOS MUNICIPAIS PENALIDADE ALTERACAO SERVIDOR LEI 11.618/1994