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PROJETO DE LEI 604/1993

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Executivo - PAULO MALUF

Ementa
CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS OU AOS PATROCINADORES DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE IMOVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA ESPECIAL DE INTERVENÇÃO OBJETO DO PROGRAMA DE REQUALIFI CAÇÃO URBANA E FUNCIONAL DO CENTRO DE SP.PROCENTRO.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 19SE (04/06/1997)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.350/1997 - 06/06/1997

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 15SE (21/05/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 19SE (04/06/1997) da Legislatura 12-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

INCENTIVO FISCAL IPTU PROCENTRO ZONA CENTRO CONSERVACAO REFORMA CONSTRUCAO EDIFICIO FACHADA IMOVEL

Assuntos detalhados

PESSOA JURIDICA PROPRIETARIO RESTAURACAO RECUPERACAO PESSOA FISICA CONDOMINIO EXCECAO PATRIMONIO CULTURAL AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO ESTETICA PATROCINADOR RECONSTITUICAO ARQUITETURA COMISSAO CONTRATO DESCONTO ORGAOS MUNICIPAIS AVALIACAO CONCESSAO CERTIFICADO FINANCIAMENTO PROJETO CONSORCIO VALOR APROVACAO PATRIMONIO PAISAGISTICO PERCENTAGEM PMSP ALVARA DE APROVACAO CANCELAMENTO COBRANCA CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES ISENCAO LEI 11.228/1992 MULTA PARECER PRAZO SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS SECRETARIA DAS FINANCAS UFM VISTORIA PROTOCOLO DE DOCUMENTO PARALISACAO DISCORDANCIA TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETOS AREA INTERNA LEI 12.350/1997 PL 0.604/1993