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PROJETO DE LEI 595/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ementa
NORMATIZA A COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULOS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCU LOS NAS VÍAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMATIZA A COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULOS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCU LOS NAS VÍAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE ( CMSP ) ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOMBADA NORMAS OBSTACULO ( TRANSITO )