PROJETO DE LEI

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PL 595/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa NORMATIZA A COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULOS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCU LOS NAS VÍAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/08/1993
Autuado em 18/08/1993 - Processo 01-595/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/08/1993, na Sessão Ordinária 69, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 19/08/1993, página 26, coluna 1
Palavras-Chave COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE ( CMSP )  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  LOMBADA  |  NORMAS  |  OBSTACULO ( TRANSITO )  | 
Data de Encerramento 08/11/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1993 17:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1993 17:40 ARQUIVO/Recebido
08/11/1993 15:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/09/1993 18:10 ATM/Recebido
13/09/1993 15:35 CCJ/Encaminhado para ATM
30/08/1993 16:19 CCJ/Recebido
30/08/1993 15:20 ATM/Encaminhado para CCJ
30/08/1993 15:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/08/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/08/1993
Prazo regimental 14/09/1993
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 02/09/1993
Relatório
Relatório Número 1216 /1993 , apresentado em: 09/09/1993
Parecer Número 1216 /1993 , apresentado em: 09/09/1993
Autor Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 11/09/1993 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1993
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