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PROJETO DE LEI 594/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM PRAZO DE SESSENTA DIAS, APÓS A PU_ BLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO ALUDIDO § 3o DO ART. 6o DA LEI 10.072 DE 09-06-86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM PRAZO DE SESSENTA DIAS, APÓS A PU_ BLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO ALUDIDO § 3o DO ART. 6o DA LEI 10.072 DE 09-06-86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BANCA DE JORNAL LEI 10.072/1986 SUCESSAO TESTAMENTARIA PRAZO TRANSFERENCIA PERMISSIONARIA