PROJETO DE LEI

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PL 594/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM PRAZO DE SESSENTA DIAS, APÓS A PU_ BLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO ALUDIDO § 3o DO ART. 6o DA LEI 10.072 DE 09-06-86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/08/1993
Autuado em 18/08/1993 - Processo 01-594/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 453/1993 (03/11/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300363/1993 (01/10/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300363/1993 (01/10/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 18/08/1993, na Sessão Ordinária 69, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 19/08/1993, página 26, coluna 1
Palavras-Chave BANCA DE JORNAL  |  LEI 10.072/1986  |  SUCESSAO TESTAMENTARIA  |  PRAZO  |  TRANSFERENCIA  |  PERMISSIONARIA  | 
Data de Encerramento 01/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 15:11 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:03 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/12/1993 13:47 ATM/Recebido
27/12/1993 11:54 FIN/Encaminhado para ATM
08/12/1993 16:01 FIN/Recebido
08/12/1993 15:05 ECON/Encaminhado para FIN
22/11/1993 12:43 ECON/Recebido
19/11/1993 18:01 URB/Encaminhado para ECON
04/11/1993 18:01 URB/Recebido
06/10/1993 14:38 LEG3/Encaminhado para URB
30/09/1993 15:21 LEG3/Recebido
29/09/1993 18:27 PRESID/Encaminhado para LEG3
28/09/1993 18:27 PRESID/Recebido
27/09/1993 17:43 URB/Encaminhado para PRESID
14/09/1993 17:38 URB/Recebido
13/09/1993 15:31 CCJ/Encaminhado para URB
27/08/1993 12:42 CCJ/Recebido
26/08/1993 13:13 ATM/Encaminhado para CCJ
26/08/1993 13:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/08/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/08/1993
Prazo regimental 13/09/1993
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 01/09/1993
Relatório
Relatório Número 1200 /1993 , apresentado em: 09/09/1993
Parecer Número 1200 /1993 , apresentado em: 09/09/1993
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/09/1993 , página 34, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/09/1993
Prazo regimental 29/09/1993
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 20/09/1993
Relatório
Relatório Número 1764 /1993 , apresentado em: 10/11/1993
Parecer Número 1764 /1993 , apresentado em: 10/11/1993
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/1993 , página 37, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/1993
Ofícios
OF-LEG3 300363/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/10/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 594/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300363/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/10/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 594/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 453/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações relativas ao PL 594/93,de autor ia do nobre Vereador Osvaldo Sanches.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/11/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (03/11/1993) ao processo PL 594/1993.
Data de Sessão 03/11/1993, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 03/11/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 22/11/1993
Prazo regimental 07/12/1993
Relator Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) , designado em: 22/11/1993
Relatório
Relatório Número 1939 /1993 , apresentado em: 07/12/1993
Parecer Número 1939 /1993 , apresentado em: 07/12/1993
Autor Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/12/1993 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/12/1993
Prazo regimental 23/12/1993
Relator Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB) , designado em: 13/12/1993
Relatório
Relatório Número 2020 /1993 , apresentado em: 14/12/1993
Parecer Número 2020 /1993 , apresentado em: 14/12/1993
Autor Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/12/1993 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/1993
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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