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PROJETO DE LEI 540/1993
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS-CMTC, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIA
AUTORIZA O EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS-CMTC, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CMTC DEBITO PREVIDENCIARIO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS INSS PARCELAMENTO DEBITOS