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PROJETO DE LEI 45/1993
PROMULGADO
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO SERVICO DE RECOLHIMENTO DE OBJETOS IMPRESTAVEIS,EM TODAS AS ADMINISTRACÕES REGIONAIS DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO SERVICO DE RECOLHIMENTO DE OBJETOS IMPRESTAVEIS,EM TODAS AS ADMINISTRACÕES REGIONAIS DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 250SE (12/06/1996)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 250SE (12/06/1996)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 245SE (10/04/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 250SE (12/06/1996)
da Legislatura 11-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO REGIONAL LIMPEZA PUBLICA SERVICO DE RECOLHIMENTO DE OBJETOS IMPRESTAVEIS SERVICOS PUBLICOS LIXO COLETA LEI 12.116/1996