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PROJETO DE LEI 446/1993
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS FERROS VELHOS DEDICADOS A COMPRA E VENDA DE SUCATAS E PEÇAS AVULSAS DE VEICULOS AUTO.A RELA CIONAR TODAS AS PEÇAS ADQUIRIDAS E A REG. EM LIVROS A SUA PROCE- DENCIA,PARA FINS DE FISCALIZAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS FERROS VELHOS DEDICADOS A COMPRA E VENDA DE SUCATAS E PEÇAS AVULSAS DE VEICULOS AUTO.A RELA CIONAR TODAS AS PEÇAS ADQUIRIDAS E A REG. EM LIVROS A SUA PROCE- DENCIA,PARA FINS DE FISCALIZAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FISCALIZACAO LIVRO DE REGISTRO OFICINA DE DESMANCHE PECAS SUCATA AQUISICAO VEICULOS VENDA