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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS FERROS VELHOS DEDICADOS A COMPRA E VENDA DE SUCATAS E PEÇAS AVULSAS DE VEICULOS AUTO.A RELA CIONAR TODAS AS PEÇAS ADQUIRIDAS E A REG. EM LIVROS A SUA PROCE- DENCIA,PARA FINS DE FISCALIZAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/06/1993
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Autuado em
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09/06/1993 - Processo 01-446/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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09/06/1993, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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15/06/1993, página 61, coluna 3
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Data de Encerramento
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21/02/1995
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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REQUER RETIRADA E ARQUIVAMENTO DO PL 446/93 |
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Autores
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Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
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Recebimento (protocolo)
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29/06/1993
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/06/1993) ao processo PL 446/1993. |
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Leitura
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29/06/1993, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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09/07/1993, página 42, coluna 1
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Subtipo do requerimento
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RETIRADA DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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Requeiro a retirado do PL. 446/93. |
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Autores
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Ver. CHICO WHITAKER (PT)
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Recebimento (protocolo)
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05/08/1993
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/08/1993) ao processo PL 466/1993. |
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Leitura
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05/08/1993, na Sessão Ordinária 64, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
|
20/08/1993, página 36, coluna 2
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Subtipo do requerimento
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RETIRADA DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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