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PROJETO DE LEI 413/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3o.DA LEI 11.276, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE O INGRESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FÍSICA OU SENSORIAL NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3o.DA LEI 11.276, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE O INGRESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FÍSICA OU SENSORIAL NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASCENSORISTA DEFICIENTE FISICO LEI 11.276/1992 PESSOA COM DEFICIENCIA SERVICO PUBLICO