PROJETO DE LEI

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PL 413/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3o.DA LEI 11.276, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE O INGRESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FÍSICA OU SENSORIAL NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/06/1993
Autuado em 02/06/1993 - Processo 01-413/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/06/1993, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 04/06/1993, página 58, coluna 3
Palavras-Chave ASCENSORISTA  |  DEFICIENTE FISICO  |  LEI 11.276/1992  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SERVICO PUBLICO  | 
Data de Encerramento 21/03/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
17/03/1997 18:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/03/1997 17:18 ATM/Recebido
12/03/1997 16:01 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
15/09/1993 18:00 ARQUIVO/Recebido
15/09/1993 11:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/1993 15:58 ATM/Recebido
23/06/1993 13:32 CCJ/Encaminhado para ATM
14/06/1993 12:54 CCJ/Recebido
09/06/1993 14:09 ATM/Encaminhado para CCJ
09/06/1993 14:09 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/06/1993
Prazo regimental 29/06/1993
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 14/06/1993
Relatório
Relatório Número 677 /1993 , apresentado em: 21/06/1993
Parecer Número 677 /1993 , apresentado em: 21/06/1993
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 22/06/1993 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (sem partido) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1993
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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